AREsp 2589871 - DECISAO

AREsp 2589871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em valoração fático-probatória sobre materialidade (ausência de exame de corpo de delito) e dolo, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Thacio Luiz de Oliveira Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Resistência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thacio Luiz de Oliveira Bento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por lesão corporal, desacato e resistência
  2. 2 obrigatoriedade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  3. 3 hipótese subsidiária prevista no art. 167 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em valoração fático-probatória sobre materialidade (ausência de exame de corpo de delito) e dolo, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se