AREsp 2597091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela suficiência do acervo probatório quanto ao dolo e à tipicidade da conduta, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ROSARIO HADDAD; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Suficiência De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Embriaguez, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Suficiência De Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOAO ROSARIO HADDAD

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para demonstração do dolo na lesão corporal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela suficiência do acervo probatório quanto ao dolo e à tipicidade da conduta, e a pretensão absolutória demandaria reexame de provas, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.