AREsp 2481095 - DECISAO

AREsp 2481095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (se a recorrente teve ciência das medidas protetivas) fundamentou-se em prova com fé pública (certidão do oficial de justiça) e em declarações da acusada na fase policial; inverter o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo o indeferimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ.

Parties
Recorrente: KAROLAINE RIBEIRO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Intimação E Ciência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reapreciação De Prova Proibida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Violência Doméstica Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Intimação E Ciência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KAROLAINE RIBEIRO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da ciência da acusada acerca das medidas protetivas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida (se a recorrente teve ciência das medidas protetivas) fundamentou-se em prova com fé pública (certidão do oficial de justiça) e em declarações da acusada na fase policial; inverter o julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo o indeferimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.