HC 838916 - DECISAO

HC 838916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento a apelação defensiva; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; havia provas suficientes (depoimento da vítima e testemunhal) para manter a condenação pelo art.129, §9º do Código Penal; a ausência de laudo pericial não impõe absolvição quando a autoria e a materialidade são comprovadas por outros meios; o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ DE ARAÚJO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art.129, §9º do Código Penal
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento a apelação defensiva; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; havia provas suficientes (depoimento da vítima e testemunhal) para manter a condenação pelo art.129, §9º do Código Penal; a ausência de laudo pericial não impõe absolvição quando a autoria e a materialidade são comprovadas por outros meios; o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.