AREsp 2620610 - DECISAO

AREsp 2620610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, na palavra da vítima consistente nas duas fases da persecução penal e em depoimentos de testemunhas, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVALDO SANTANA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito (prescindibilidade), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Direito Da Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO SANTANA REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova pericial, na palavra da vítima consistente nas duas fases da persecução penal e em depoimentos de testemunhas, não sendo admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.