AREsp 2561165 - DECISAO

AREsp 2561165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria da lesão corporal por meio da palavra da vítima corroborada por depoimento da filha, fotografia da lesão e boletim de ocorrência, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ; o exame de corpo de delito não é imprescindível quando existem outras provas idôneas e suficientes para comprovar a materialidade.

Parties
Recorrente: CLAUDIO; Vítima: T.C.S.D.S.; Testemunha (filha): M.E.S.D.P.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Da Infração, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Prova Indireta (fotografias)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Materialidade Da Infração Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO

Recorrente

T.C.S.D.S.

Vítima

M.E.S.D.P.

Testemunha (filha)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade da lesão corporal
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de prova indireta (fotografias, prontuários, testemunhas) suprir o exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria da lesão corporal por meio da palavra da vítima corroborada por depoimento da filha, fotografia da lesão e boletim de ocorrência, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ; o exame de corpo de delito não é imprescindível quando existem outras provas idôneas e suficientes para comprovar a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.