AREsp 2612979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcialmente o recurso especial, e no mérito negou-se provimento porque as questões relativas à cadeia de custódia e à necessidade de perícia das fotografias não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e porque a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros meios (fotografia das lesões, depoimentos da vítima e testemunhas, relatório psicossocial e auto de prisão em flagrante), de modo que admitir a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Exame De Corpo De Delito, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Exame De Corpo De Delito Cadeia De Custódia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito quando a materialidade é demonstrada por outros meios
  2. 2 alegação de violação do art. 158 do CPP e do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e confiabilidade das fotografias como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcialmente o recurso especial, e no mérito negou-se provimento porque as questões relativas à cadeia de custódia e à necessidade de perícia das fotografias não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e porque a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi comprovada por outros meios (fotografia das lesões, depoimentos da vítima e testemunhas, relatório psicossocial e auto de prisão em flagrante), de modo que admitir a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.