HC 859356 - DECISAO

HC 859356 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos, que o crime decorreu de ciúme pelo término do relacionamento, justificando o aumento da pena-base, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231) veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Paciente: TIAGO SCHIERENBECK ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Dosimetria Pena Base Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO SCHIERENBECK ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por motivos de ciúme/torpeza
  2. 2 possibilidade de redução da pena para além do mínimo legal diante de atenuantes
  3. 3 análise da existência de constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos, que o crime decorreu de ciúme pelo término do relacionamento, justificando o aumento da pena-base, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231) veda a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.