AREsp 2647230 - DECISAO

AREsp 2647230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame na via estreita, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por lesão corporal grave com dolo, com base em provas documentais e testemunhais.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR VERA ARECO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Custos Iuris/manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Classificação Do Dolo/culpa
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Classificação Do Dolo/culpa

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Parties

ADEMIR VERA ARECO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Custos Iuris/manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para culposa perante o STJ
  3. 3 Suficiência das provas aptas a demonstrar dolo e lesão corporal de natureza grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse exame na via estreita, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por lesão corporal grave com dolo, com base em provas documentais e testemunhais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.