AREsp 2600407 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, assim, o enunciado 182 da Súmula do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Medidas Protetivas, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Fotografias Como Prova, Palavra Da Vítima, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Fixação Da Pena Base
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito para crimes de lesão corporal que deixam vestígios (art. 158 do CPP)
  3. 3 Validade de fotografias como substituto do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia a reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicando-se, assim, o enunciado 182 da Súmula do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.