AREsp 2659942 - DECISAO

AREsp 2659942 - DECISAO

O acórdão de origem confirmou autoria e materialidade da lesão corporal com base na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial que registrou lesões; a pretensão de absolvição exigiria revolver prova em matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: EDILTON FREITAS DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILTON FREITAS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica carece de provas suficientes, justificando aplicação do art. 386, VII, CPP e do princípio in dubio pro reo
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial ou se tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, pode sustentar convicção condenatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem confirmou autoria e materialidade da lesão corporal com base na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial que registrou lesões; a pretensão de absolvição exigiria revolver prova em matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.