AREsp 2419953 - DECISAO

AREsp 2419953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas manteve-se a decisão condenatória porque o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, confirmou-se a aplicação da orientação consolidada pela Súmula 231/STJ (impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal), de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: VAGNER SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Parte Contrária / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Confissão Espontânea, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Confissão Espontânea Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +1 more

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Parties

VAGNER SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de provas para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65, I e III, 'd' do CP)
  3. 3 incidência das súmulas do STJ como óbices processuais (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 231)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas manteve-se a decisão condenatória porque o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, confirmou-se a aplicação da orientação consolidada pela Súmula 231/STJ (impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal), de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.