AREsp 2465714 - DECISAO

AREsp 2465714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a condenação foi fundada em elementos concretos de prova (depoimentos e laudo de exame de corpo de delito) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, fundamentando-se também no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCEL MILHOMENS DE ABREU; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MARCEL MILHOMENS DE ABREU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 demonstrada materialidade e autoria do crime do art. 129, § 9º, do CP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a condenação foi fundada em elementos concretos de prova (depoimentos e laudo de exame de corpo de delito) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, fundamentando-se também no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.