REsp 2057562 - DECISAO

REsp 2057562 - DECISAO

A absolvição pelo crime de lesão corporal foi mantida em razão da ausência de prova pericial válida em delito que deixou vestígios, sendo a perícia indispensável; quanto aos crimes de desacato e resistência, havendo dependência entre as condutas no mesmo contexto fático, aplicou-se o princípio da consunção, absorvendo a resistência pelo desacato, mantendo-se apenas a condenação pelo crime mais grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Resistência, Prova Pericial, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Resistência Prova Pericial Princípio Da Consunção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para crimes que deixam vestígios e consequências da sua ausência
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre desacato e resistência quando as condutas ocorrem em mesmo contexto fático
  3. 3 limitação ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A absolvição pelo crime de lesão corporal foi mantida em razão da ausência de prova pericial válida em delito que deixou vestígios, sendo a perícia indispensável; quanto aos crimes de desacato e resistência, havendo dependência entre as condutas no mesmo contexto fático, aplicou-se o princípio da consunção, absorvendo a resistência pelo desacato, mantendo-se apenas a condenação pelo crime mais grave.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.