HC 916618 - DECISAO

HC 916618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e o nexo com o resultado aborto por meio de laudo médico, ultrassom e depoimentos que indicaram início de sangramento logo após a agressão; assim, a ausência de novo exame pericial não vicia a condenação, e o habeas corpus não admite reexame probatório amplo.

Parties
Paciente: JACKSON MOSQUERA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Lesão Corporal, Qualificadora Por Resultado Aborto, Exame De Corpo De Delito, Revisão Criminal, Writ/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Lesão Corporal Qualificadora Por Resultado Aborto Exame De Corpo De Delito Revisão Criminal Writ/habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON MOSQUERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial comprova a invalidade da qualificadora de aborto
  2. 2 Se, em crimes no âmbito da violência doméstica, a materialidade pode ser comprovada por outros meios que dispensem o exame de corpo de delito
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade e o nexo com o resultado aborto por meio de laudo médico, ultrassom e depoimentos que indicaram início de sangramento logo após a agressão; assim, a ausência de novo exame pericial não vicia a condenação, e o habeas corpus não admite reexame probatório amplo.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se