HC 933845 - DECISAO

HC 933845 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, tornando o writ incognoscível, e porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios (laudo de exame de corpo de delito), como fundamento suficiente para a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBERT PEREIRA RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lesão Corporal, Palavra Da Vítima Como Prova, Reexame De Matéria Fática, Prazo Para Interposição De Recurso, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Palavra Da Vítima Como Prova Reexame De Matéria Fática Prazo Para Interposição De Recurso Sursis

Case Brief

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Parties

HERBERT PEREIRA RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, tornando o writ incognoscível, e porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios (laudo de exame de corpo de delito), como fundamento suficiente para a condenação, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.