AREsp 2656988 - DECISAO

AREsp 2656988 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Consunção, Violenta Emoção, Concurso Material, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Consunção +5 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 consunção do crime de ameaça pelo de lesão corporal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição da violenta emoção