AREsp 2592227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem formou convicção fundada em prova idônea (depoimento da ofendida corroborado por laudo pericial, autos policiais e depoimentos), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame acurado do acervo probatório, procedimento impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Vítima: VANESSA DA SILVA LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal Local
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

VANESSA DA SILVA LOPES

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova alegada pela defesa
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem formou convicção fundada em prova idônea (depoimento da ofendida corroborado por laudo pericial, autos policiais e depoimentos), de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame acurado do acervo probatório, procedimento impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.