AREsp 2680103 - DECISAO

AREsp 2680103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NIKSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Qualificadora Por Violência Baseada No Gênero (art. 129, §13, Cp), Embriaguez E Art. 28 Do CP, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Qualificadora Por Violência Baseada No Gênero (art. 129, §13, Cp) Embriaguez E Art. 28 Do CP Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NIKSON SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria
  2. 2 afastamento da qualificadora do art.129, §13, do CP (violência por condição de mulher)
  3. 3 incidência do art.28 do CP (embriaguez) como causa de diminuição ou exclusão de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não particularizaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.