AREsp 2682039 - DECISAO

AREsp 2682039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de autoria e materialidade para condenação por art. 129, §13, do CP
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.