AREsp 2509024 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender-se que, no caso concreto de violência doméstica, a materialidade da lesão foi comprovada por ficha de atendimento médico e pelo depoimento da vítima em consonância com testemunho policial, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decisão confirmada e agravo negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: VANOR FERRAZ JUNQUEIRA NETO; Ofendida / Vítima: Júlia de Castro Campos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Prontuário Médico, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Prontuário Médico +4 more

Case Brief

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Parties

VANOR FERRAZ JUNQUEIRA NETO

Agravante / Réu / Recorrente

Júlia de Castro Campos Pereira

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP) torna nula a prova da materialidade em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 Se prontuários ou fichas de atendimento médico nos termos do art. 12, §3º, da Lei 11.340/2006 são suficientes para comprovar a materialidade
  3. 3 Valoração da palavra da vítima e de prova testemunhal em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender-se que, no caso concreto de violência doméstica, a materialidade da lesão foi comprovada por ficha de atendimento médico e pelo depoimento da vítima em consonância com testemunho policial, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; decisão confirmada e agravo negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.