HC 927091 - DECISAO

HC 927091 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência e a Súmula n. 542/STJ consolidam que a ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, dispensando representação da vítima, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALTINO ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Ação Penal Pública Incondicionada, Representação Da Vítima, Súmula 542/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Lesão Corporal Ação Penal Pública Incondicionada Representação Da Vítima Súmula 542/stj

Case Brief

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Parties

ALTINO ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para instauração da ação penal em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a jurisprudência e a Súmula n. 542/STJ consolidam que a ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, dispensando representação da vítima, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus