AREsp 2321719 - DECISAO

AREsp 2321719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum impugnado explicitou que a condenação foi mantida com fundamento na prova testemunhal, no registro de atendimento integrado e no exame de corpo de delito, e que a alteração da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Processado: Helvécio; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

Helvécio

Processado

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 reexame de provas vs revaloração de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum impugnado explicitou que a condenação foi mantida com fundamento na prova testemunhal, no registro de atendimento integrado e no exame de corpo de delito, e que a alteração da conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.