AREsp 2573142 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial não indicou, com a devida clareza, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, sobrevier eventual análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VANESSA RUOTOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VANESSA RUOTOLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
- 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 nexo de causalidade na condenação por lesão corporal
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque o recurso especial não indicou, com a devida clareza, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação; ademais, sobrevier eventual análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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