HC 935114 - DECISAO

HC 935114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e o acórdão regional demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria, com suprimento da ausência de exame de corpo de delito pela prova testemunhal conforme art. 167 do CPP.

Parties
Paciente: MAYCOW DA SILVA DE LIMA; Vítima: Adriana Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Vias De Fato
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MAYCOW DA SILVA DE LIMA

Paciente

Adriana Aparecida da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para comprovar a materialidade da lesão corporal
  3. 3 possibilidade de suprimento da falta de exame de corpo de delito pela prova testemunhal (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, e o acórdão regional demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria, com suprimento da ausência de exame de corpo de delito pela prova testemunhal conforme art. 167 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se