HC 915525 - ACORDAO

HC 915525 - ACORDAO

Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MOREIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Dosimetria, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Descumprimento De Medidas Protetivas Dosimetria Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE MOREIRA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio (inviabilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus