AREsp 2404359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento da tese pretendida; além disso, o art. 69 do Código Penal impõe a soma das penas quando há duas condenações privativas de liberdade e o §1º do art. 69 impede a substituição prevista no art. 44 para os demais crimes, de modo que a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIMAR DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Denunciação Caluniosa, Soma Das Penas (art. 69 Cp), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Denunciação Caluniosa Soma Das Penas (art. 69 Cp) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj; Súmula 282/stf) +1 more

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Parties

EDIMAR DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de cumprimento de pena no regime aberto com pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de substituir uma das penas privativas de liberdade por pena restritiva de direitos quando há duas condenações
  3. 3 Aplicação dos arts. 44 e 69 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais apresentaram fundamentação insuficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não havendo prequestionamento da tese pretendida; além disso, o art. 69 do Código Penal impõe a soma das penas quando há duas condenações privativas de liberdade e o §1º do art. 69 impede a substituição prevista no art. 44 para os demais crimes, de modo que a pretensão de substituir a pena por restritiva de direitos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental