AREsp 2679415 - DECISAO

AREsp 2679415 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial padece de deficiência quanto à indicação de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido absolutório, a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente não houve prequestionamento sobre a tese relativa aos testemunhos policiais.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JULIO DA SILVA BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial padece de deficiência quanto à indicação de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido absolutório, a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente não houve prequestionamento sobre a tese relativa aos testemunhos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.