AREsp 2420174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a materialidade não depende necessariamente do exame de corpo de delito quando comprovada por outros meios de prova lícitos (fotografia, depoimento da ofendida e testemunha), devendo ser restabelecida a sentença condenatória, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 568.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: ANTONIO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial e restabelecimento da sentença condenatória.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Fotografia Como Prova, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Fotografia Como Prova +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ANTONIO ALVES LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (fotografia, depoimento da vítima, testemunha)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, a materialidade não depende necessariamente do exame de corpo de delito quando comprovada por outros meios de prova lícitos (fotografia, depoimento da ofendida e testemunha), devendo ser restabelecida a sentença condenatória, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 568.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial e restabelecimento da sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.