AREsp 2642495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório (palavra da vítima corroborada por fotos e testemunha), concluiu pela materialidade e autoria, sendo a ausência de perícia insuficiente para absolvição.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES FEITOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dano Moral, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Indenização
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Dano Moral Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES FEITOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação em lesões corporais no âmbito da violência doméstica
  2. 2 prescindibilidade do exame de corpo de delito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao valorar o conjunto probatório (palavra da vítima corroborada por fotos e testemunha), concluiu pela materialidade e autoria, sendo a ausência de perícia insuficiente para absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ANTONIO RODRIGUES FEITOSA
  • Não conhecer do recurso especial