AREsp 2674647 - DECISAO

AREsp 2674647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das testemunhas e das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima em harmonia com outras provas e na inexistência de elementos a amparar a alegação de legítima defesa, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/apelante: NATANAEL NOLETO GOMES; Vítima: K. N. de S.; Testemunha: C. P. de S. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NATANAEL NOLETO GOMES

Recorrente/apelante

K. N. de S.

Vítima

C. P. de S. N.

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 insuficiência de provas para a tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração das testemunhas e das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima em harmonia com outras provas e na inexistência de elementos a amparar a alegação de legítima defesa, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.