AREsp 2635327 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento da vítima), e a reforma da decisão exigida pela defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JAILSON SANTOS SILVA; Vítima: Fabíola Pereira Cabral
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAILSON SANTOS SILVA
Agravante
Fabíola Pereira Cabral
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 insuficiência da prova de materialidade
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimento da vítima), e a reforma da decisão exigida pela defesa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment