AREsp 2621098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade da lesão por meio da palavra da vítima, depoimentos de testemunhas, relatos policiais e documento médico, que, em conjunto, são idôneos para sustentar a condenação sem exame pericial; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos e decorrem da discricionariedade regrada do julgador; a revisão dessas questões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALDEMIR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE VALDEMIR DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por lesão corporal na ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  2. 2 fundamentação da pena-base e discricionariedade na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena inferior a 4 anos e presença de circunstâncias desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade da lesão por meio da palavra da vítima, depoimentos de testemunhas, relatos policiais e documento médico, que, em conjunto, são idôneos para sustentar a condenação sem exame pericial; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em elementos concretos e decorrem da discricionariedade regrada do julgador; a revisão dessas questões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.