REsp 2030801 - DECISAO

REsp 2030801 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do CP é compatível com o art. 129, §9º, do CP e não configura bis in idem (conforme jurisprudência e Tema Repetitivo 1197), o Tribunal de origem incorreu em negativa de vigência desse entendimento ao afastar a agravante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a pena fixada pela sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Agravante Genérica (art. 61, II, F, Cp), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Agravante Genérica (art. 61, Ii, F, Cp) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da agravante do art. 61, II, alínea f, do CP no crime previsto no art. 129, § 9º, do CP
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem entre a agravante do art. 61, II, f, CP e o §9º do art.129 do CP
  3. 3 Correção da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do CP é compatível com o art. 129, §9º, do CP e não configura bis in idem (conforme jurisprudência e Tema Repetitivo 1197), o Tribunal de origem incorreu em negativa de vigência desse entendimento ao afastar a agravante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a pena fixada pela sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar a pena fixada pela sentença condenatória (7 meses de detenção)