AREsp 2656995 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante nesta Corte (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190) de que a incidência de atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LUCAS EMANOEL GARCIA LACERDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Violação De Domicílio, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231, STJ, Súmula N. 568
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Violação De Domicílio Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231, STJ Súmula N. 568, STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANOEL GARCIA LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 caráter vinculante da súmula vs. princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190) de que a incidência de atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.