AREsp 2647339 - DECISAO

AREsp 2647339 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo (depoimento da vítima, confissão do acusado e laudo de exame de lesões); assim, conhecer do recurso especial e acolher a tese defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO SIMEAO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO SIMEAO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de lesão corporal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo (depoimento da vítima, confissão do acusado e laudo de exame de lesões); assim, conhecer do recurso especial e acolher a tese defensiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.