AREsp 2645053 - DECISAO

AREsp 2645053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não apresentou fundamentação adequada sobre a pretensa violação do art. 163 do Código Penal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: José Leandro; Vítima: Mikaela Cleyver dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dano Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dano Qualificado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

José Leandro

Recorrido

Mikaela Cleyver dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 129, § 9º, e 163, parágrafo único, I e II, do Código Penal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não apresentou fundamentação adequada sobre a pretensa violação do art. 163 do Código Penal, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.