AREsp 2517152 - ACORDAO

AREsp 2517152 - ACORDAO

A condenação não pode se fundamentar exclusivamente em depoimento prestado na fase inquisitorial sem repetição ou corroboração nos termos do art. 155 do CPP; no caso, a condenação se lastreou tão-somente no depoimento da vítima colhido no inquérito, sem outras provas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de comprovar autoria, razão pela qual deve prevalecer a absolvição por insuficiência de provas e manter-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OSMARINO; Vítima: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o acusado por insuficiência de provas.
Legal Topics
Lesão Corporal, Valor Probatório Do Depoimento Colhido Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Lei Maria Da Penha, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Valor Probatório Do Depoimento Colhido Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Lei Maria Da Penha Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OSMARINO

Agravado

M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento da vítima colhido exclusivamente em inquérito policial é suficiente para fundamentar condenação por lesão corporal
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à incapacidade de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos do inquérito
  3. 3 Peso probatório e particularidades da prova em casos de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

A condenação não pode se fundamentar exclusivamente em depoimento prestado na fase inquisitorial sem repetição ou corroboração nos termos do art. 155 do CPP; no caso, a condenação se lastreou tão-somente no depoimento da vítima colhido no inquérito, sem outras provas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de comprovar autoria, razão pela qual deve prevalecer a absolvição por insuficiência de provas e manter-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o acusado por insuficiência de provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão absolutória do acusado por insuficiência de provas