AREsp 2487010 - DECISAO

AREsp 2487010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada confissão na fase policial nem sobre a mudança de versão em juízo, inviabilizando a análise do tema em recurso especial e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO INACIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO INACIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do CP
  2. 2 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valor probatório da confissão em inquérito policial e mudança de versão em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada confissão na fase policial nem sobre a mudança de versão em juízo, inviabilizando a análise do tema em recurso especial e incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, além do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.