HC 938289 - DECISAO

HC 938289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a fixação do regime semiaberto pelo acórdão em razão da reincidência, conforme art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE MARTINS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Reincidência, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Regime Prisional Reincidência Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR HENRIQUE MARTINS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a fixação do regime semiaberto pelo acórdão em razão da reincidência, conforme art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.