REsp 2075311 - DECISAO

REsp 2075311 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ, o reconhecimento em sentença de circunstância agravante não descrita na denúncia não viola o princípio da correlação, razão pela qual foi restabelecida a incidência da agravante do art. 61, II, "a", do CP e a pena fixada na sentença (3 meses e 5 dias de detenção).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria, Agravante, Princípio Da Correlação, Reconhecimento De Agravantes Não Descritas Na Denúncia
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Agravante Princípio Da Correlação Reconhecimento De Agravantes Não Descritas Na Denúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em sentença, de circunstâncias agravantes não descritas na denúncia (art. 385 do CPP)
  2. 2 Eventual violação do princípio da correlação pela aplicação de agravante não suscitada na denúncia
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "a", do Código Penal (motivo torpe)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ, o reconhecimento em sentença de circunstância agravante não descrita na denúncia não viola o princípio da correlação, razão pela qual foi restabelecida a incidência da agravante do art. 61, II, "a", do CP e a pena fixada na sentença (3 meses e 5 dias de detenção).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da agravante do art. 61, II, a, do Código Penal
  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória de 3 meses e 5 dias de detenção