AREsp 2682089 - DECISAO

AREsp 2682089 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento pacificado no STJ (Tema Repetitivo n. 190) e na Súmula n. 231 de que a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 para decisão monocrática e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON SOUZA DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Medida Protetiva, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Medida Protetiva Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Caráter vinculante e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Poder do relator em decisões monocráticas diante de entendimento dominante (Súmula n. 568, STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento pacificado no STJ (Tema Repetitivo n. 190) e na Súmula n. 231 de que a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 para decisão monocrática e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.