AREsp 2663251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, foi suficiente para a condenação, tornando desnecessário o exame de corpo de delito.

Parties
Agravante: PAULIN O CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

PAULIN O CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, foi suficiente para a condenação, tornando desnecessário o exame de corpo de delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.