AREsp 2711277 - DECISAO

AREsp 2711277 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das teses trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as questões suscitadas; manteve-se a compreensão de que, diante do parco acervo probatório e da negativa do réu, não se formou certeza quanto à autoria, impondo-se o in dubio pro reo até novo pronunciamento fundamentado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ATANIEL LEMES DOS REIS; Ofendida: Jacqueline Melo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) Interposto Pelo Ministério Público / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Apontada Nos Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão apontada nos embargos de declaração (art. 619 do CPP).
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Art. 129, §13º, Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Lei 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Violência Doméstica Art. 129, §13º, Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ATANIEL LEMES DOS REIS

Recorrido

Jacqueline Melo dos Reis

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) Interposto Pelo Ministério Público / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão Apontada Nos Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 valoração do depoimento da ofendida em crimes de violência doméstica
  2. 2 apreciação da prova e suficiência para imputação da autoria
  3. 3 obrigação de enfrentamento dos argumentos nos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das teses trazidas nos embargos de declaração (violação do art. 619 do CPP), conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as questões suscitadas; manteve-se a compreensão de que, diante do parco acervo probatório e da negativa do réu, não se formou certeza quanto à autoria, impondo-se o in dubio pro reo até novo pronunciamento fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão apontada nos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas expressamente as teses suscitadas nos embargos de declaração
  • Intimem-se