HC 875757 - ACORDAO

HC 875757 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame da dosimetria exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, medida imprópria em habeas corpus, sendo cabível intervenção excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Edson Fernando da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Edson Fernando da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame da dosimetria exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, medida imprópria em habeas corpus, sendo cabível intervenção excepcional apenas diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.