AREsp 2639211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (testemunho consistente da vítima e laudos médicos) para manter a condenação, não havendo nos autos elementos capazes de afastar essa conclusão; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: MARCOS VINICIUS SANTOS MIRANDA; Vítima: T. D. d. S. M.; Procuradora De Justiça: Dra. Nivea Cristina Pinheiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Assistência Judiciária Gratuita, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Material Da Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Legítima Defesa Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS MIRANDA

Recorrente/apelante

T. D. d. S. M.

Vítima

Dra. Nivea Cristina Pinheiro Leite

Procuradora De Justiça

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação em lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente (testemunho consistente da vítima e laudos médicos) para manter a condenação, não havendo nos autos elementos capazes de afastar essa conclusão; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.