HC 921127 - ACORDAO

HC 921127 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que ensejam a condenação pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003; para acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário reexaminar provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vítima: Rosenilda da Silva Waltrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Mantida Em Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Posse Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Rosenilda da Silva Waltrich

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória Mantida Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 vedação ao reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria nos crimes imputados

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos que ensejam a condenação pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003; para acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário reexaminar provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória de habeas corpus.