AREsp 2462009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (revaloração da conduta social e reaproveitamento de fundamento que negativou a personalidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo ausência de prequestionamento, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Francisco Vando da Silva Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Legítima Defesa, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Legítima Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco Vando da Silva Barros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reaproveitamento de fundamento que negativou a personalidade para agravar a conduta social
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada (revaloração da conduta social e reaproveitamento de fundamento que negativou a personalidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo ausência de prequestionamento, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial nos termos das súmulas e da jurisprudência invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.