AREsp 2548284 - DECISAO

AREsp 2548284 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de adolescentes, demonstrada pelo acervo probatório (arsenal de alto potencial lesivo e envolvimento de ao menos 8 menores), bem como em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação quando devidamente justificada; não se verificou ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CESAR JOSE FURST SPIELMANN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Nulidades, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Participação De Adolescente), Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Organização Criminosa Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Nulidades Prisão Preventiva +4 more

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Parties

CESAR JOSE FURST SPIELMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial do CP
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de adolescentes, demonstrada pelo acervo probatório (arsenal de alto potencial lesivo e envolvimento de ao menos 8 menores), bem como em conformidade com a jurisprudência que admite a cumulação quando devidamente justificada; não se verificou ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.