AREsp 2461912 - DECISAO

AREsp 2461912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificar se houve violenta emoção e injusta provocação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL TEIXEIRA DA COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º Do Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 129, §4º Do Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º do CP
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificar se houve violenta emoção e injusta provocação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.